Informação legal
Termos de utilização
Última atualização: 20 de agosto de 2026.
Operador
A IMOJA é operada pela SONHESQUEMA, LDA, NIPC 516 360 418, com sede na Rua São Francisco Sales, 16-A, 1250-231 Lisboa. A mediação imobiliária é exercida ao abrigo da licença AMI 26971, emitida em 22/02/2026. O seguro de responsabilidade civil profissional é da ALLIANZ, apólice n.º 208086554, com validade atualmente indicada até 12/02/2027.
Informação geral
Os conteúdos, artigos e calculadoras fornecem informação geral e estimativas. Não substituem aconselhamento jurídico, fiscal, técnico, de avaliação ou de crédito relativo a uma operação concreta.
A Ficha do Imóvel não é um contrato
Criar uma conta, enviar informação ou abrir uma Ficha do Imóvel não equivale a celebrar um contrato de mediação, não ativa um serviço pago, não cria uma proposta de compra e não estabelece uma relação de assessoria profissional independente. O cliente consulta primeiro o âmbito, o preço, o prazo e os documentos aplicáveis.
Venda Online: 499 €, IVA incluído
A Venda Online destina-se a um imóvel aceite pela IMOJA e tem a duração de 90 dias. O preço total anunciado ao consumidor é de 499 €, com IVA incluído. O acordo escrito final indica, antes de qualquer compromisso, o momento de pagamento legalmente aplicável, a data de início do serviço e os direitos do consumidor.
O âmbito apresentado inclui preparação do anúncio, otimização básica de fotografias adequadas fornecidas pelo proprietário, configuração e manutenção da publicação nos portais e canais acordados, promoção orgânica nas redes sociais próprias da IMOJA e em canais digitais selecionados, My IMOJA, coordenação administrativa dos contactos, pedidos de visita e encaminhamento das propostas e uma lista de verificação documental. O proprietário realiza as visitas.
A disponibilidade, aprovação, regras e dados de cada portal dependem do próprio canal e do acesso autorizado. A IMOJA não promete dados que o canal não disponibilize nem recolhe informação de forma contrária às regras do portal.
A promoção orgânica não garante audiência, número de visualizações ou contactos. Orçamentos de publicidade paga, destaques pagos nos portais e produção excecional de conteúdos são separados, salvo acordo escrito.
Não é garantida uma venda, um preço ou uma data. O acordo escrito define o que é remunerado pelo preço de 499 €, quando este é devido e as consequências caso o imóvel não seja vendido, sem prejuízo do direito de livre resolução, dos meios legais em caso de incumprimento e de outras normas imperativas.
Mediação imobiliária
Qualquer atividade legalmente qualificada como mediação imobiliária é regulada pelo contrato de mediação escrito e pela lei portuguesa. Esse contrato identifica o imóvel, o negócio pretendido, a remuneração e o momento em que é devida, o IVA, os serviços acessórios e os efeitos da exclusividade.
O serviço de 90 dias é prestado em conjunto com um contrato de mediação em regime não exclusivo, com remuneração de mediação de 0 €, para as atividades reguladas, juntamente com o contrato separado de prestação de serviços a preço fixo. O proprietário mantém a liberdade de contratar e trabalhar com outras agências durante o serviço. O anúncio, os contactos e as propostas são geridos de forma coordenada. Nenhum dos contratos se renova automaticamente. Antes de qualquer pagamento, o cliente recebe os dois contratos personalizados e a informação pré-contratual para leitura e aceitação autenticada na My IMOJA.
Venda com Serviço Completo
A Venda com Serviço Completo é um serviço de mediação separado. Em exclusivo, a remuneração indicada é 2% + IVA, com mínimo de 2 000 € + IVA. No regime sem exclusividade, é 3% + IVA, com mínimo de 3 000 € + IVA. Não existe pagamento na assinatura: 50% é pago no CPCV como adiantamento por conta da remuneração final e os restantes 50% após a escritura. A primeira parcela fica sujeita ao acerto final e às regras de restituição previstas no contrato validado e na lei aplicável caso a escritura não se realize.
Venda Online + Apoio até à escritura
Quando contratado, o Apoio até à escritura perfaz 999 € no total, com IVA incluído, e mantém a mesma estrutura sem exclusividade: o proprietário pode continuar a trabalhar com outras agências. O pacote é escolhido no respetivo acordo escrito antes da ativação. Se a Venda Online já estiver ativa, qualquer alteração posterior de âmbito, preço ou crédito exige um novo acordo escrito e não é automática. Inclui coordenação administrativa, calendário, lembretes, acompanhamento de documentos e uma presença incluída de um elemento da equipa no ato final de transmissão em Portugal continental. A presença está incluída; a data e o local são agendados previamente. Não é representação jurídica independente nem garante a conclusão da operação. Se uma proposta aceite for comunicada durante o período ativo de 90 dias, esta coordenação pós-proposta e a presença incluída mantêm-se para a operação até ao ato final ou à cessação do negócio, mesmo depois de terminar a publicação. Se houver remarcação antes do início da deslocação, a presença mantém-se incluída; depois de uma deslocação ou comparência, nova presença depende de aceitação escrita e pode ter preço adicional. Os serviços jurídicos, fiscais ou técnicos independentes são cobrados separadamente.
Avaliação para compra direta
Um pedido de Avaliação para compra direta solicita à SONHESQUEMA, LDA que analise se pretende comprar o imóvel como adquirente. Não existe obrigação de apresentar proposta. Qualquer indicação depende de documentos, diligências, financiamento e aprovação final e pode ser inferior ao valor que o imóvel poderia alcançar no mercado.
Não é cobrada comissão de mediação quando a SONHESQUEMA, LDA conclui a compra direta. A compra direta pela SONHESQUEMA, LDA e a mediação imobiliária são atividades distintas e não decorrem em simultâneo para o mesmo imóvel. Se a análise não resultar numa compra, uma venda posterior exige a escolha e documentação separada do serviço aplicável.
Compradores e profissionais independentes
A indicação de 0 € ao comprador aplica-se apenas quando a IMOJA é remunerada pelo vendedor, por outra mediadora ou através de partilha acordada. Nessa situação, a IMOJA não se apresenta como representante independente do comprador. Diligência jurídica, aconselhamento contratual e representação exigem contratação separada do profissional habilitado.
Contrato e informação pré-contratual
Antes de qualquer pagamento ou assinatura, o cliente recebe o contrato e a informação pré-contratual por email ou por outro meio duradouro acordado. Os documentos identificam o método de assinatura, a informação sobre livre resolução e as cópias entregues ao cliente.
Livre resolução em contratos à distância
Quando um consumidor elegível celebra um contrato à distância, recebe a informação pré-contratual e o formulário aplicáveis. O prazo normal de livre resolução é de 14 dias a contar da celebração.
O trabalho só começa durante esse prazo mediante pedido expresso e separado do consumidor. Se houver resolução depois de pedido o início antecipado, pode ser devido um valor proporcional ao serviço efetivamente prestado. Se o serviço ficar integralmente executado, o direito só se perde quando o consumidor tiver dado o consentimento prévio expresso e reconhecido essa consequência. O pagamento não elimina direitos imperativos. Criar a Ficha do Imóvel não é um pedido de início de trabalho pago.
Prazo e lembrete de prorrogação
A Venda Online, o CMI relacionado com remuneração de 0 € e os CMI da Venda com Serviço Completo têm prazo escrito de 90 dias, sem renovação automática. Cinco dias antes do termo, a IMOJA envia ao cliente um lembrete de que o serviço vai terminar e propõe a possibilidade de pedir a prorrogação. Na Venda Online, um novo período de 90 dias custa 499 €, com IVA incluído. A prorrogação só produz efeitos através de novo acordo ou adenda escrita, aceite por ambas as partes antes do termo, e do pagamento acordado. Sem isso, a publicação e os serviços normais da Venda Online cessam na data indicada; o silêncio não os renova. No plano de 999 €, o apoio ligado a uma proposta aceite e comunicada durante o período ativo continua nos termos expressos acima; isto não é uma renovação automática da publicação. A falta ou atraso do lembrete não prolonga o prazo.
Morada e mapa
As sugestões e o ponto no mapa ajudam a identificar o imóvel. Não comprovam propriedade, limites cadastrais, descrição predial ou legalidade de construção. Confirme sempre a seleção e utilize os documentos oficiais adequados.
Reclamações e resolução de conflitos
O consumidor pode contactar primeiro a IMOJA, utilizar o Livro de Reclamações eletrónico e recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente em função do local e das regras territoriais aplicáveis. A lista oficial atualizada está disponível no Ministério da Justiça.
Documentos específicos do serviço
Os serviços de mediação, compra direta, coordenação e outros serviços pagos começam apenas nos termos escritos aplicáveis. Em caso de diferença, os documentos específicos e a lei imperativa prevalecem sobre a informação geral do website.