Informação legal
Termos de utilização
Última atualização: 3 de agosto de 2026.
Operador
A IMOJA é operada pela SONHESQUEMA, LDA, NIPC 516 360 418. A atividade de mediação imobiliária é exercida ao abrigo da licença AMI 26971.
Informação geral
Os conteúdos, artigos e calculadoras fornecem informação geral e estimativas. Não substituem aconselhamento jurídico, fiscal, técnico, de avaliação ou de crédito relativo a uma operação concreta.
A Ficha do Imóvel não é um contrato
Criar uma conta, enviar informação ou abrir uma Ficha do Imóvel não celebra um contrato de mediação, não ativa um serviço pago, não cria uma proposta de compra e não estabelece uma relação de assessoria profissional independente. O cliente consulta primeiro o âmbito, o preço, o prazo e os documentos aplicáveis.
Venda Online: 499 €, IVA incluído
A Venda Online destina-se a um imóvel aceite pela IMOJA e tem a duração de 90 dias. O preço total anunciado ao consumidor é de 499 €, com IVA incluído. O acordo escrito final indica, antes de qualquer compromisso, o momento de pagamento legalmente aplicável, a data de início do serviço e os direitos do consumidor.
O âmbito apresentado inclui preparação do anúncio, otimização básica de fotografias adequadas fornecidas pelo proprietário, configuração e manutenção da publicação nos canais profissionais acordados, My IMOJA, coordenação administrativa dos contactos, pedidos de visita e transmissão de propostas, e lista de prontidão documental. O proprietário realiza as visitas físicas.
A disponibilidade, aprovação, regras e dados de cada portal dependem do próprio canal e do acesso autorizado. A IMOJA não promete dados que o canal não disponibilize e não extrai interfaces contra as regras do portal.
Não é garantida uma venda, um preço ou uma data. O acordo escrito define o que é remunerado pelo preço de 499 €, quando este é devido e as consequências caso o imóvel não seja vendido, sem prejuízo do direito de livre resolução, dos meios legais em caso de incumprimento e de outras normas imperativas.
Mediação imobiliária
Qualquer atividade legalmente qualificada como mediação imobiliária é regulada pelo contrato de mediação escrito e pela lei portuguesa. Esse contrato identifica o imóvel, o negócio pretendido, a remuneração e o momento em que é devida, o IVA, os serviços acessórios e os efeitos da exclusividade.
A configuração comercial e contratual da Venda Online deve separar claramente os serviços digitais e administrativos da atividade de mediação e respeitar as regras imperativas relativas à remuneração. Antes de ativar pagamentos e contratação pública, os documentos finais serão validados juridicamente.
Agência Completa
A Agência Completa é um serviço de mediação separado. Em exclusivo, a remuneração indicada é 2% + IVA, com mínimo de 2 000 € + IVA. No regime não exclusivo, é 3% + IVA, com mínimo de 3 000 € + IVA. O momento de exigibilidade e as restantes condições constam do contrato aplicável.
Apoio até à escritura
Quando contratado, o Apoio até à Escritura perfaz 999 € no total, com IVA incluído. Se a Venda Online já estiver ativa, o valor adicional apresentado é de 500 €. Inclui coordenação administrativa, calendário, lembretes, acompanhamento de documentos e uma presença continental previamente acordada. Não é representação jurídica independente nem garante a conclusão da operação.
Compra direta
Um pedido de Compra Direta solicita à SONHESQUEMA, LDA que analise se pretende comprar o imóvel como adquirente. Não existe obrigação de apresentar proposta. Qualquer indicação depende de documentos, diligências, financiamento e aprovação final e pode ser inferior ao potencial de mercado.
A compra como principal e a mediação são funções separadas. Se a análise não resultar numa compra, uma venda posterior exige a escolha e documentação separada do serviço aplicável.
Compradores e profissionais independentes
A indicação de 0 € ao comprador aplica-se apenas quando a IMOJA é remunerada pelo vendedor, por outra mediadora ou através de partilha acordada. Nessa situação, a IMOJA não se apresenta como representante independente do comprador. Diligência jurídica, aconselhamento contratual e representação exigem contratação separada do profissional habilitado.
Contratação eletrónica
Quando esta funcionalidade estiver ativa, a My IMOJA apresenta o documento final para leitura e descarga e utiliza um prestador de assinatura eletrónica adequado ao ato. Um código SMS genérico não é apresentado como assinatura qualificada. O cliente recebe o documento assinado, a informação de livre resolução e o registo disponível em suporte duradouro.
Livre resolução em contratos à distância
Quando um consumidor elegível celebra um contrato à distância, recebe a informação pré-contratual e o formulário aplicáveis. O prazo normal de livre resolução é de 14 dias a contar da celebração.
O trabalho só começa durante esse prazo mediante pedido expresso e separado do consumidor. Se houver resolução depois de pedido o início antecipado, pode ser devido um valor proporcional ao serviço efetivamente prestado. O pagamento não elimina direitos imperativos. Criar a Ficha do Imóvel não é um pedido de início de trabalho pago.
Morada e mapa
As sugestões e o ponto no mapa ajudam a identificar o imóvel. Não comprovam propriedade, limites cadastrais, descrição registral ou legalidade de construção. Confirme sempre a seleção e utilize os documentos oficiais adequados.
Reclamações e resolução de conflitos
O consumidor pode contactar primeiro a IMOJA, utilizar o Livro de Reclamações eletrónico e recorrer à entidade de resolução alternativa de litígios competente em função do local e das regras territoriais aplicáveis. A lista oficial atualizada está disponível no Ministério da Justiça.
Documentos específicos do serviço
Os serviços de mediação, compra direta, coordenação e outros serviços pagos começam apenas nos termos escritos aplicáveis. Em caso de diferença, os documentos específicos e a lei imperativa prevalecem sobre a informação geral do website.